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Qual é o microempreendedor individual?

Três em cada dez brasileiros são empreendedores. Foto: iStock, Getty Images
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o Empreendedor individual (EI) é uma inovação no sistema tributário para milhões de brasileiros formalizarem seus negócios.

A nova estrutura do Simples Nacional legaliza empresários individuais que faturam até R $ 60 mil por ano ou R $ 5.000,00 por mês, e que possuem, no máximo, um funcionário.

O único custo da formalização é uma contribuição mensal para a Previdência Social / INSS no valor de R $ 33,90 (5% sobre o valor do Salário Mínimo de R $ 678,00), acrescido de R $ 5,00 se ele exercer a atividade de Prestação de Serviços e / ou mais R $ 1,00, para quem exerce as atividades de Comércio e / ou Indústria, a ser realizada por meio de um guia de pagamento denominado DAS – Documento de Coleta do Simples Nacional, emitido exclusivamente através da internet no site do Portal do Empreendedor. O valor mensal máximo a ser pago pelo microempreendedor individual será de R $ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos).

Com essa contribuição e após o primeiro pagamento por dia, o microempreendedor individual terá acesso aos benefícios previdenciários, tais como: – salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros, previsto em lei.

Condições para se tornar um empreendedor individual (salão de beleza)

a) ser um empreendedor individual e, portanto, não ter um sócio;
b) receita bruta anual de até R $ 60 mil (média de R $ 5 mil mensais);
c) está optando pelo SIMPLES Nacional e exerce apenas as atividades admitidas;
d) tem um estabelecimento único;
e) não participa de outra empresa como proprietária, parceira ou administradora;
f) ter no máximo um empregado com remuneração de salário mínimo ou piso da categoria (o que for maior);
g) Observar os regulamentos estaduais e municipais relativos à atividade, local e modo de ação.

O empreendedor individual deve estar atento

Nenhum outro tipo de contribuição será devido pelo microempreendedor individual. Se você receber outras coleções por meio de boleto bancário, carteiras de identidade, etc., procure o ponto de atendimento do SEBRAE mais próximo de sua casa ou ligue para 0800-570-0800 e registre sua reclamação.

A formalização do Empreendedor Individual é feita gratuitamente no Portal do Empreendedor.

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